TST - AIRR - 435/1999-030-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece acolhida a preliminar, tendo em vista que nenhum ponto ou questionamento passou desapercebido, sendo indevida a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos que nortearam a decisão é contrária à tese da parte. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO AO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PIRC. O tratamento desigual praticado pela Reclamada, beneficiando apenas parte dos trabalhadores e prejudicando o Reclamante, fere o princípio constitucional da isonomia, insculpido no art. 5º da Constituição Federal/88, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/1999-030-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não merece acolhida a.

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