TST - ED-AIRR - 1732/2003-015-02-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão da deserção do recurso, saque, conforme previsto no art. 896, § 6º da CLT, o recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, só será admitido pela demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou pela contrariedade a súmula do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1732/2003-015-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de contradição caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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