STJ - HC 26421 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001583-4


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM
ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal no processo e julgamento pela
Justiça Militar, de paciente, policial militar, que cometeu
homicídio contra militar em idêntica situação.
- Precedentes da 3ª Seção.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26421 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001583-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 224
Tópicos processual penal, homicídio cometido por policial militar em atividade contra militar em, competência da justiça militar.

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