TST - AIRR - 1091/1992-007-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO- CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. O acórdão regional expôs os fundamentos pelos quais não conheceu do Agravo de Petição. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, todavia de decisão contrária aos seus interesses. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/1992-007-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição.

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