STJ - AgRg no REsp 477148 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132045-1


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. SESC. SENAC. VALOR
DA CAUSA. TOTALIDADE. VALORES DEVIDOS.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que as ações
declaratórias com pedido cumulativo de repetição de indébito devem
ter valor atribuído à causa equivalente ao da totalidade dos valores
a serem restituídos, como na ação de repetição de indébito
propriamente dita.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477148 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0132045-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 162
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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