TST - AG-AC - 149707/2004-000-00-00


13/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO. Não demonstrado pela agravante a existência de dano irreparável, deve ser confirmado o despacho que indeferiu o pedido da cautelar. No caso concreto, constata-se que o empregador teve ciência da eleição em 17/05/2003 (Súmula nº 16/TST), tendo o autor sido demitido no dia 21/05/2003. De modo que, não subsiste a alegação da agravante de que não foi comunicada da eleição do empregado, assim como não há notícias nos autos de que tenha feito prova do não recebimento da correspondência, nos termos da Súmula nº 16 do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 149707/2004-000-00-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo regimental em ação cautelar, ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida, desprovimento.

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