STJ - EDcl na MC 6489 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0079895-6


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração (inciso I do
art. 535 do CPC) é a que se estabelece no âmbito interno do julgado
embargado (ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo) e não a
que eventualmente se verifica entre o teor do julgado embargado e o
entendimento em sentido diferente, manifestado por outro julgado, ou
por fonte normativa ou doutrinária.
2. A omissão, de que trata o inciso II do art. 535 do CPC, diz
respeito a "ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal", e não, necessariamente, a cada uma das alegações das
partes, especialmente quando todos os pontos foram enfrentados e
decididos com fundamentação suficiente.
3. Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição ou omissão
rejeitam-se os embargos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6489 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0079895-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 262 RSTJ vol. 175 p. 101
Tópicos processo civil, embargos de declaração, a contradição que dá.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›