TST - AIRR - 557/1997-064-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. Se o eg. Regional, ao julgar o agravo de petição, interpretou o comando exeqüendo, entendendo que devem ser calculados primeiramente os reflexos das horas extras sobre o RSR, para só depois integrar a base de cálculo para pagamento das verbas rescisórias, entendimento diverso só seria possível mediante nova interpretação do título executivo judicial, do que resulta inviável a subida do recurso de revista por violação à coisa julgada. Precedentes desta Corte e do Excelso STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/1997-064-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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