STJ - HC 27740 / PR HABEAS CORPUS 2003/0051190-9


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICIDIO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. IMPROPRIEDADE DO EXAME MAIS ACURADO. ORDEM DENEGADA.
I – A fixação do regime prisional é faculdade conferida ao Juiz, que
pode, de maneira fundamentada, fixar regime mais rigoroso sempre que
alguma das circunstâncias do art. 59 do Estatuto Repressivo assim o
recomendar.
II – Se as decisões atacadas não se mostram, de plano, deficientes,
torna-se descabido um exame mais acurado, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
III – Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27740 / PR HABEAS CORPUS 2003/0051190-9
Fonte DJ 25.08.2003 p. 345
Tópicos criminal, homicidio simples, regime prisional.

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