STJ - AgRg no Ag 446160 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044789-5


25/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO
ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A expressão "acórdão recorrido", do § 1º, do art. 544, do CPC,
refere-se também ao Acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na
origem.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446160 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0044789-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 280
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de juntada de cópia do acórdão proferido em embargos.

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