TST - AIRR - 287/1997-007-05-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO PELA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. Não se viabiliza o processamento da revista quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com as OJs nº 149 e 311 da SDI-1/TST e En. 164 desta Corte, não configurando afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/1997-007-05-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›