TST - AIRR - 399/2003-034-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DE N° 126 DESTA CORTE. Defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório quando o pronunciamento do eg. Regional reconhecedor do direito obreiro às diferenças salariais pleiteadas decorre da análise do conjunto fático-probatório (óbice do Enunciado de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2003-034-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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