STJ - EDcl no AgRg no Ag 363486 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0006834-0


25/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se pode entender o remédio do recurso especial como terceiro
grau de Jurisdição, fugindo do escopo definido na Constituição
Federal
2. Não obtendo, em sede de declaratórios, respostas satisfatórias
deve-se buscar amparo em recurso especial alegando violação do
artigo 535, do CPC.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 363486 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0006834-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 277
Tópicos embargos de declaração, multas de trânsito, validade da notificação.

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