TST - AIRR - 2467/2002-027-12-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão vergastada está devidamente fundamentada e enfrentou todas as questões postas a exame. Não ocorreu violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO (ART. 71, § 1º, DA CLT E OJ 307 DA SBDI-1). A matéria já está superada nesta Corte por iterativa, atual e notória jurisprudência (OJ 307 da SBDI-1) além de manter perfeita harmonia com o art. 71, § 1º, da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2467/2002-027-12-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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