TST - AIRR - 828/2003-031-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. Art. 41 do ADCT não prequestionado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nega-se provimento a agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2003-031-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, estágio probatório.

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