TST - AIRR - 2361/2000-261-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVOS DE LEI E CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar a dissensão pretoriana. Ao revés, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 270 da SBDI-1), atraindo a incidência do Enunciado nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2361/2000-261-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de desligamento incentivado, transação.

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