TST - RR - 405/2003-026-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1 - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (publicada no DOU de 30/06/2001), por aplicação da teoria da actio nata, em virtude de a referida lei haver universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear tais diferenças. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2003-026-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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