TST - AIRR - 167/1997-262-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As teses oferecidas no recurso foram devidamente enfrentadas pelo “decisum” recorrido, que sobre as mesmas, de modo fundamentado, decidiu, entregando a prestação jurisdicional pretendida de modo íntegro e juridicamente válido. Não ocorreram as ofensas aos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados. Nego provimento. HORAS EXTRAS. Decisão ancorada nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Por ter suporte na prova dos autos, o acórdão recorrido atrai a incidência do Enunciado 126, barrando o acesso do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/1997-262-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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