TST - AG-E-RR - 530196/1999


20/mai/2005

AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SEM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT A indicação de violação ao artigo 896 da CLT é requisito de admissibilidade dos Embargos, quando o Recurso de Revisa não for conhecido por ausência de requisitos intrínsecos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 530196/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo, recurso de embargos interposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›