STJ - REsp 435029 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055882-4


25/ago/2003

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Contribuições. Rescisão do contrato de
trabalho. Devolução das contribuições. Percentual. Correção
monetária.
- O associado de entidade de previdência privada que se desliga da
empresa patrocinadora tem o direito de levantar a importância que
lhe foi descontada.
- A restituição deve ser corrigida por índices que reflitam a
realidade da desvalorização da moeda.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435029 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055882-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 313 RSTJ vol. 177 p. 357
Tópicos previdência privada, contribuições.

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