TST - RR - 560768/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. MAIS DE UM FUNDAMENTO. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Por outro lado, revela-se inespecífico aresto que não aborda todos os fundamentos jurídicos adotados na decisão recorrida. 2. Recurso de revista não conhecido, por incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 560768/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, especificidade.

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