TST - ED-RR - 615053/1999


20/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A função dos declaratórios é específica e sua essência não logra ultrapassar os limites ditados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos rejeitados

Tribunal TST
Processo ED-RR - 615053/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, a função dos declaratórios.

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