TST - RR - 623270/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO. Hipótese em que o Regional considerou o reclamante como bancário, para fins de fixação da jornada laboral, ao fundamento de que a atividade fim da reclamada era a compensação de cheques, típica de instituição bancária. Contrariedade à Súmula 331, III, do TST não configurada, porquanto não reconhecida a relação de emprego com o tomador dos serviços. Dissenso pretoriano não demonstrado, diante da inespecificidade dos arestos paradigmas. Aplicação das Súmulas 23 e 296/TST. Recurso de revista não conhecido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho a condenação em honorários advocatícios não prescinde do atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 623270/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa prestadora de serviços, condição de bancário.

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