TST - RR - 657190/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. Constatando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional afronta o artigo 46 da Lei 8.541/92, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Ausente o prequestionamento do tema sob o enfoque do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, a hipótese atrai a incidência do Enunciado 297 do TST. Não há violação do artigo 818 da CLT, se o Regional concluiu que o Autor se desincumbiu do seu ônus probatório. Se os arestos trazidos para o confronto de teses são inespecíficos, aplica-se Ao caso o Enunciado 296 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CÁLCULO MÊS A MÊS. Não se vislumbra violação direta e literal dos artigos 43, parágrafo único, e 44 da Lei 8.212/91 a fim de autorizar o conhecimento do Recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 657190/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, descontos fiscais, constatando-se que a decisão.

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