TST - RR - 708230/2000


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA PRESERVADA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - READMISSÃO - LEI DE ANISTIA RESCISÃO SUBSEQÜENTE EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL INDENIZAÇÃO. A decisão que rejeita os efeitos da coisa julgada decorrentes da quitação outorgada em acordo judicial, celebrado em reclamação anterior(1991), não afronta de modo direto e literal o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição nem os arts. 831 e 836 da CLT, na medida em que o direito à readmissão por força de anistia só existiu com a superveniência da Lei 8878/94. E, sobre essa questão a recorrente não logrou demonstrar dissenso jurisprudencial específico. Considerando o caráter interpretativo da matéria relativa à data de início da contagem prescricional, o recurso não prospera com base na alegação de afronta do art. 7º, XXXIX, da Carta Magna, sendo certo que a única ementa apta ao confronto de teses não aborda premissa fática idêntica à dos autos. Inviável a análise de violação ao art. 37, II, da Carta Constitucional, bem como do art. 818 da CLT, de acordo com a Súmula 297/TST, uma vez que o Regional não se manifestou sobre a exigência do prévio concurso público para o “segundo ingresso” (decorrente da anistia) na reclamada nem sobre o ônus de provar a motivação política da dispensa do reclamante. No mais, não restou demonstrado conflito pretoriano na interpretação da Lei 8878/94, pois imprestáveis a cotejo as ementas proferidas por Turmas do TST, conforme alínea “a” do art. 896 da CLT, sendo que a única apta ao fim colimado não atendeu às exigências da Súmula 296/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 708230/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, coisa julgada preservada, prescrição inexistente.

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