STJ - RMS 15515 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143260-4


25/ago/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descabimento da segurança.
Súmula nº 267/STF.
1. Não sendo o mandado de segurança sucedâneo do recurso adequado,
incabível a sua apresentação na presente hipótese. Incidência da
Súmula nº 267/STF.
2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15515 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0143260-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 295
Tópicos recurso ordinário.

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