TST - E-RR - 737260/2001


20/mai/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO. Não se vislumbra ofensa a dispositivo de lei nem da Constituição da República se a decisão embargada se apresenta em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, relativamente à impossibilidade de instituição, mediante convenção ou acordo coletivo, de contribuição assistencial em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 737260/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos contribuição assistencial, autorização, não se vislumbra ofensa.

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