TST - RR - 743530/2001


20/mai/2005

AÇÃO DE CUMPRIMENTO LEGITIMIDADE SINDICATO SÚMULA Nº 286 DO TST NOVA REDAÇÃO. A Súmula nº 286 do TST, cuja redação foi alterada pela Resolução nº 98/00, de 18/9/00, autoriza o sindicato a propor ação de cumprimento visando à observância de convenções coletivas: “A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos.” A decisão do e. Regional, que reconhece a legitimidade do sindicato para postular o pagamento de participação nos lucros e resultados, prevista em convenção coletiva, está em consonância com a súmula de jurisprudência, o que impede o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento provido e recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 743530/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ação de cumprimento legitimidade sindicato súmula nº 286 do tst, a súmula nº 286.

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