TST - ED-RR - 759874/2001


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, haja vista que os originais do recurso, interpostos tempestivamente por fac símile, vieram aos autos depois do qüinqüídio legal (artigo 2º da Lei nº 9.800/99).

Tribunal TST
Processo ED-RR - 759874/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração não.

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