STJ - REsp 490002 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172777-0


25/ago/2003

FGTS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE
DAR (PAGAR) X OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELA JAM - JUROS DE MORA.
1. Após a apuração do valor correspondente à recomposição dos saldos
das contas vinculadas mediante à aplicação dos expurgos
inflacionários, conforme determinado na sentença exeqüenda, deve-se
proceder à atualização do débito na forma da Lei 6.899/81, como
qualquer outro débito judicial, inclusive mediante a aplicação dos
expurgos inflacionários posteriores.
2. Tratando-se de obrigação de dar (pagar), em que o titular da
conta tem direito ao saque do saldo porque preenche qualquer dos
requisitos da Lei 8.036/90, proceder-se-á ao levantamento.
3. Cuidando-se de obrigação de fazer, porque o titular da conta não
tem direito ao saque do saldo, uma vez que não preenche qualquer dos
requisitos da Lei 8.036/90, a CEF procederá à escrituração do valor
apurado na liquidação da sentença e, a partir daí, o depósito será
corrigido pela tabela JAM.
4. Inexistência de bis in idem ou violação à coisa julgada, pela
aplicação de índices não contemplados na decisão exeqüenda porque a
atualização não levará em conta os saldos das contas vinculadas dos
períodos posteriores, mas apenas corrigirá monetariamente o débito
até o efetivo recebimento apenas para recompor o poder aquisitivo da
moeda.
5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no
período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a
dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir
de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp
43.055/SP, DJ de 18/12/95). Confira-se o REsp 206.503/SP, DJ de
02/08/99, e o REsp 192.015/SP, DJ de 16/08/99.
6. Juros moratórios devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir
da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida
(REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a
disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsp's
245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros
remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90.
7. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490002 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0172777-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 289
Tópicos fgts, liquidação de sentença, correção monetária.

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