TST - RR - 790685/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, inciso IX da Constituição, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Outrossim, inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa da prestação de tutela jurídica processual, quando o despacho denegatório de seguimento se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutóriaé, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntesenãoo 93, IX, da Constituição, por isso, descabe a alegação de nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. ACÓRDÃO REGIONAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o processamento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário através da remissão aos fundamentos da sentença primária, nos termos do art. 895, da CLT. De outra parte, a alegação de divergência jurisprudencial não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST Preliminar rejeitada. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA SOB O ENFOQUE DO RITO ORDINÁRIO. A teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Por outro lado, violações constitucionais não vislumbradas não permitem o conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 790685/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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