TST - AIRR - 8135/2002-900-05-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST. O Egrégio Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da empresa, mantendo a sentença que a condenou como responsável subsidiária. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Colenda Corte. Assim, afasta-se as violações aos artigos 5º, inciso II, 1º, inciso IV, 2ª parte, da Constituição Federal. Da mesma forma, a divergência jurisprudencial trazida encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8135/2002-900-05-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

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