STJ - REsp 478775 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0155489-0


25/ago/2003

Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Redutor. Art. 53, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que não houve a comprovação do
prejuízo, não viola o art. 53, § 2º, do Código de Defesa do
Consumidor, a exclusão do redutor previsto em cláusula do contrato
de consórcio.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478775 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0155489-0
Fonte DJ 25.08.2003 p. 303
Tópicos consórcio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›