TST - AIRR - 18323/2002-900-02-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Não enseja a interposição de recurso de revista a decisão regional que se encontra em harmonia com o entendimento sufragado pelo Enunciado nº 228 e pela Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambos desta Corte. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18323/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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