TST - AIRR - 19653/2002-900-02-00


20/mai/2005

ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA. O artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o devido processo legal, o contraditório e o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia das leis e, conseqüentemente, a efetividade da ordem jurídica. A análise da pretensão deduzida em Juízo deve ser desenvolvida com obediência aos procedimentos traçados no ordenamento processual. O provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte, mas resultante da interpretação da legislação infraconstitucional, editada a fim de regular o curso do processo e do procedimento, não pode ser confundido com violação desses princípios, sob pena de se estar situando o instituto às avessas, invocando-os para justificar inobservância de normas que, verticalmente, foram editadas para garantir-lhe operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indireta e reflexivamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise. Tratando-se, pois, de recurso de revista interposto em sede de processo de execução, tem plena aplicação o óbice previsto na Súmula nº 266 do TST, combinada com o artigo 896, § 2º, da CLT, ante a não-configuração de afronta direta e literal ao texto constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19653/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos artigo 896, § 2º, da clt, processo em fase de execução, recurso de revista.

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