STJ - REsp 507456 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0031664-1


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 6.830/80 (ART. 25).
NECESSIDADE.
1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de
rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré,
assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe
o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º da Lei 9.028/75.
2. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado
pessoalmente na execução fiscal e, também, nos embargos contra ela
opostos. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507456 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0031664-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 267
Tópicos processual civil, execução fiscal, intimação pessoal do representante da fazenda pública.

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