TST - RR - 1767/1997-007-17-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração da reclamante, com respaldo na garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, fundamentando que a doença profissional se manifestou durante a execução do contrato de trabalho e que a adesão ao PDI era viciada, em face da coação. Desse modo, a prestação jurisdicional foi entregue na forma legal e constitucional, ainda que contrária aos interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. COAÇÃO. O Tribunal Regional declarou a existência de coação na adesão da reclamante ao PDI, mediante a valoração da prova oral e documental, cujo reexame não é admitido nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI-1 desta Corte, segundo a qual, constatado que a doença ocupacional preexistia à despedida sem justa causa, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Incidente o óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1767/1997-007-17-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional declarou.

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