TST - AIRR - 28768/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE 30 MINUTOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDA HORA NORMAL MAIS O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342, DA SDI-1, DO C. TST. O Tribunal Regional reconheceu ter sido suprimido 30 minutos diários do intervalo intrajornada do obreiro, fazendo jus, a teor do artigo 71, § 4º, da CLT, ao recebimento da hora normal, acrescida do adicional de horas extras. Tal decisão encontra-se de acordo com o entendimento pacífico nesta Colenda Corte, exposto na Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28768/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada.

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