STJ - REsp 493588 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0164617-5


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
AUDITIVA. DISACUSIA.
Comprovação da existência de lesões auditivas bilaterais e
incapacitantes. Índice da tabela Fowler 12,57%. Ausência de violação
à Lei Federal. Ocorrência do fato gerador antes da nova lei.
Princípio Lex tempus regit actum. Cumulação de benefício com
aposentadoria. Possibilidade. Inexistência de violação a
dispositivos infraconstitucionais.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493588 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0164617-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 362
Tópicos recurso especial, civil e processual civil, redução da capacidade auditiva.

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