STJ - REsp 410374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013643-6


25/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
GREVE. PENALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DISCUTIDA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TUTELA ANTECIPADA.
POSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO.
As matérias citadas nos embargos declaratórios foram devidamente
tratadas pelo acórdão embargado, ainda que não tenha havido citação
expressa dos dispositivos infraconstitucionais respectivos.
As alegações contra a concessão de tutela antecipada não têm
pertinência na hipótese, considerando que a discussão versa sobre a
manutenção de uma situação existente no momento, como não efetuar
exonerações ou descontos inerentes à greve deflagrada pelos
servidores. Excepcionalidade do caso. Precedentes análogos.
Nos moldes de farto entendimento jurisprudencial desta Corte, os
sindicatos não dependem de expressa autorização de seus filiados
para agir judicialmente em favor deles, no interesse da categoria
por ele representada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410374 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0013643-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 349
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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