STJ - EREsp 385708 / BA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048302-1


25/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COFINS - ISENÇÃO -
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO - CONFRONTO ENTRE A LEI
COMPLEMENTAR N. 70/91 E A LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA DAS LEIS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos, tendo em
vista que no acórdão embargado se discute a incidência da COFINS
sobre as sociedades civis prestadoras de serviço, ao passo que o
julgado paradigma se refere à possibilidade de cobrança de ICMS
sobre produtos semi-elaborados, a depender da interpretação do
artigo 1º da Lei Complementar n. 65/91.
Apesar de opostas as teses jurídicas apresentadas, não há identidade
fática entre os julgados confrontados.
"Não tem como prosperar embargos de divergência no qual não restou
demonstrada, de forma explícita e direta a similitude entre o
acórdão embargado e os arestos trazidos à colação como paradigmas"
(AEResp n. 322.813/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 30.09.2002).
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 385708 / BA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048302-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 258
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, cofins, isenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›