TST - ED-AIRR - 36858/2002-900-04-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A oposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão, contradição e obscuridade não demonstradas. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 36858/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a oposição de embargos.

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