TST - RR - 1006/2002-911-11-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO FRACIONADA. Acórdão em que não se admite que o intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71, caput, da CLT, possa ser usufruído “de forma fracionada”, ao longo da jornada, ainda que existente previsão em convenção coletiva do trabalho. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não demonstrada, porque o mandamento que encerra, de obediência aos acordos e convenções coletivos, não se aplica em relação aos direitos trabalhistas de natureza não-patrimonial, pertinentes à higidez física e mental do trabalhador. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2002-911-11-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, fruição fracionada.

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