TST - AIRR e RR - 744374/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. É de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento que, em vez de combater os fundamentos da decisão agravada, limita-se a reproduzir as razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 744374/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta, reajuste salarial (26,05%).

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