TST - AIRR - 812193/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PISO SALARIAL HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 126/TST Remanesceu o entendimento de que a Reclamante não pôde ser enquadrada como membro da categoria, por não ter formação de nível superior específica, tampouco desempenhar a função com a mesma acuidade de um profissional graduado. Para entender de maneira diversa, seria necessário revolvimento de fatos e provas, vedado nesta Corte, a teor da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte. Já foi sumulado o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com exceção dos casos em que o empregado tem jus a salário profissional, estabelecido por lei ou norma coletiva, quando o aludido adicional será sobre este calculado. Inteligência das Súmulas nos 17 e 228 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Regional asseverou que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ocorreu em prazo inferior a dez dias e que a hipótese em exame era de aviso prévio indenizado. Dado o quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional agiu com acerto ao negar o pagamento da multa, consoante os exatos termos do artigo 477, § 6º, alínea “b”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812193/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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