TST - RR - 550463/1999


20/mai/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Não comporta processamento recurso de revista cuja apreciação demandaria o reexame de fatos e provas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do entendimento consagrado na Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550463/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, jornada de trabalho, fichas individuais de presença.

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