TST - RR - 627/1999-011-15-40


20/mai/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Sendo incontroverso nos autos que trabalhador cumpria jornada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento, todo o labor prestado além da 6ª hora diária ou 36ª semanal deve ser remunerado como extraordinário, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627/1999-011-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento.

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