TST - ED-RR - 530/1999-043-15-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. PRECLUSÃO. A alegada ausência de prejuízo na conversão do procedimento, além de não constituir matéria própria para embargos de declaração, também não se afigura como argumento válido para se rever estágios procedimentais já superados pela ocorrência da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 530/1999-043-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios opostos pela reclamada, procedimento sumaríssimo, conversão.

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