TST - AIRR - 1136/2000-096-15-40


20/mai/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A negativa de prestação jurisdicional ocorreria caso o Tribunal se recusasse a fornecer as explicações requeridas, por meio dos competentes embargos de declaração, deixando de sanar as omissões apontadas, justificando, desse modo, a argüição da nulidade. Na hipótese, verifica-se que tal procedimento não ocorreu, tornando-se inviável o exame da tese recursal, porque preclusa a referida argüição. Incidência do Enunciado nº 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/2000-096-15-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a negativa de prestação.

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