TST - AG-AIRR - 21739/1998-014-09-40


20/mai/2005

AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DO PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não merece provimento o agravo regimental quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão singular que não conheceu do agravo de instrumento por ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista. Configura-se, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, a inexistência do dado, inviabilizando a reforma da decisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 21739/1998-014-09-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo regimental, carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista, não merece provimento o.

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